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Lei nº 13.897, de 7 de Novembro de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 nov 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , PRAZO , LEGISLATIVO , ENCAMINHAMENTO , PROJETO DE LEI , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , DESTINAÇÃO , SANÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .