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Lei nº 13.903, de 19 de Novembro de 2019
lei federal vigente
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nºs 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 nov 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE ANONIMA , DESTINAÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO AEREO , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA DEFESA , ORIGEM , CISÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) .