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Lei nº 13.907, de 21 de Novembro de 2019
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 nov 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO .