← Voltar à lista
Lei nº 13.912, de 25 de Novembro de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 nov 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , TORCEDOR , AMPLIAÇÃO , EXTENSÃO , INCIDENCIA , PRAZO , PROIBIÇÃO , COMPARECIMENTO , EVENTO , ESPORTE , TUMULTO , VIOLENCIA , INVASÃO , LOCAL , TREINAMENTO , ATLETA PROFISSIONAL , DIRIGENTE , ARBITRO , FISCAL , COMPETIÇÃO ESPORTIVA .