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Lei nº 13.913, de 25 de Novembro de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 nov 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , POSSIBILIDADE , REDUÇÃO , EXTENSÃO , FAIXA , RODOVIA , AUSENCIA , PROIBIÇÃO , CONSTRUÇÃO , EDIFICIO , DIREITO , PERMANENCIA .