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Lei nº 13.930, de 10 de Dezembro de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 dez 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , RECURSOS , PROGRAMA , FOMENTO , PESQUISA , SAUDE , ATIVIDADE , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , MEDICAMENTOS , IMUNOBIOLOGICOS , TRATAMENTO , DOENÇA RARA , NEGLIGENCIA .