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Lei nº 13.931, de 10 de Dezembro de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 dez 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA , HIPOTESE , VIOLENCIA , VITIMA , MULHER .