Lei nº 13.932, de 11 de Dezembro de 2019
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômicofinanceiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 dez 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXTINÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , MULTA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , EMPREGADOR , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO , FALTA DE JUSTA CAUSA . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , NORMAS , GESTÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ACRESCIMO , HIPOTESE , SAQUE , TRABALHADOR , ANIVERSARIO , DOENÇA RARA , CRITERIOS , COBRANÇA , PAGAMENTO , EMPREGADOR , PRESCRIÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , POSSIBILIDADE , MOVIMENTAÇÃO , SAQUE , TITULAR , DEPENDENTE , CONTA INDIVIDUAL , AMBITO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , HIPOTESE , MORTE .