← Voltar à lista
Lei nº 13.933, de 11 de Dezembro de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 dez 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , HOMENAGEM , TITULO , PATRONO .