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Lei nº 13.934, de 11 de Dezembro de 2019
lei federal vigente
Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 dez 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , CONTRATO , AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO , POSSIBILIDADE , AMPLIAÇÃO , AUTONOMIA ADMINISTRATIVA , AUTONOMIA FINANCEIRA , ORGÃO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .