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Lei nº 13.937, de 13 de Dezembro de 2019
lei federal vigente
Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 dez 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) .