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Lei nº 13.945, de 13 de Dezembro de 2019
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 dez 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , JUSTIÇA FEDERAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .