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Lei nº 13.947, de 13 de Dezembro de 2019
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 dez 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , MINISTERIO DA DEFESA .