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Lei nº 13.949, de 13 de Dezembro de 2019
lei federal vigente
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 dez 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .