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Lei nº 13.959, de 18 de Dezembro de 2019
lei federal vigente
Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 dez 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , EXAME , TERRITORIO NACIONAL , REVALIDAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , DIPLOMA , MEDICO , EXPEDIÇÃO , UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA .