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Lei nº 13.960, de 19 de Dezembro de 2019
lei federal vigente
Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PERIODO , BIENIO , INFANCIA , PROMOÇÃO , DESENVOLVIMENTO , CRIANÇA .