Lei nº 13.964, de 24 de Dezembro de 2019
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 dez 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APERFEIÇOAMENTO , LEGISLAÇÃO PENAL , LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL , ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , CODIGO PENAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , LEI FEDERAL , CRIME HEDIONDO , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , ESCUTA TELEFONICA , LAVAGEM DE DINHEIRO , ESTATUTO , DESARMAMENTO , TRANSFERENCIA , PRESO , IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL , JULGAMENTO , INVESTIGAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , CRIME , DELAÇÃO PREMIADA , PROCEDIMENTO , FLAGRANTE , APRESENTAÇÃO , AGENTE , JUIZ , GARANTIA , COLETA , MATERIAL , PADRÃO GENETICO , HIPOTESE , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , POSSIBILIDADE , REU , NOMEAÇÃO , ADVOGADO , DEFENSOR , CRIME MILITAR .