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Lei nº 13.966, de 26 de Dezembro de 2019
lei federal vigente
Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , NORMAS , SISTEMA , FRANQUIA COMERCIAL , EMPRESA .