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Lei nº 13.968, de 26 de Dezembro de 2019
lei federal vigente
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , INCITAMENTO , INDUÇÃO , AUXILIO , SUICIDIO , MUTILAÇÃO .