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Lei nº 13.972, de 27 de Dezembro de 2019
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 17.010.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .