← Voltar à lista
Lei nº 13.977, de 8 de Janeiro de 2020
lei federal vigente
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 jan 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , EXPEDIÇÃO , GRATUIDADE , CARTEIRA DE IDENTIDADE , IDENTIFICAÇÃO , PESSOA FISICA , AUTISMO .