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Lei nº 13.981, de 23 de Março de 2020
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 mar 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , AUMENTO , LIMITAÇÃO , RENDA PER CAPITA , FAMILIA , CONCESSÃO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) .