Lei nº 13.982, de 2 de Abril de 2020
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 abr 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROVIDENCIA , PROTEÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , PERIODO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CARACTERIZAÇÃO , SITUAÇÃO , VULNERAVEL , ASSISTENCIA SOCIAL , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) .