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Lei nº 13.985, de 7 de Abril de 2020
lei federal vigente
Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 abr 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PENSÃO ESPECIAL , PENSÃO VITALICIA , CRIANÇA , MICROCEFALIA , VITIMA , ZIKA , BENEFICIARIO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) .