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Lei nº 13.988, de 14 de Abril de 2020
lei federal vigente
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 abr 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REQUISITOS , REALIZAÇÃO , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITIGIO , COBRANÇA , CREDITOS , FAZENDA PUBLICA , PROCESSO JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , DEVEDOR , EXTINÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , DIVIDA ATIVA , TRIBUTOS .