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Lei nº 13.993, de 23 de Abril de 2020
lei federal vigente
Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 abr 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROIBIÇÃO , EXPORTAÇÃO , PRODUTO , ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR , PRODUTO DE HIGIENE , COMBATE , EPIDEMIA , VIRUS , BRASIL , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .