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Lei nº 13.994, de 24 de Abril de 2020
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 abr 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , CONCILIAÇÃO , AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO , AUSENCIA , PRESENÇA , TECNOLOGIA , INTERNET , DISTANCIA , JUIZADO ESPECIAL CIVEL .