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Lei nº 13.996, de 5 de Maio de 2020
lei federal vigente
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 mai 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , VETERINARIO , PRAZO DETERMINADO , AMBITO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) .