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Lei nº 13.997 de 06/05/2020
lei federal vigente
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 mai 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , PRAZO DETERMINADO , AMBITO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) .