Lei nº 14.002, de 22 de Maio de 2020
Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 mai 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , GRATIFICAÇÃO , QUALIFICAÇÃO , PESSOAL , CARGO EFETIVO , AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR) . ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , HIPOTESE , PAGAMENTO , REMESSA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , PESSOA JURIDICA , EXTERIOR , OBJETO , ARRENDAMENTO , AERONAVE , MOTOR , AMBITO , AVIAÇÃO CIVIL . DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , TURISMO . CRITERIOS , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR) , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA . AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR) , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONTRATO DE GESTÃO , REMUNERAÇÃO , PESSOAL , DEFINIÇÃO , PATRIMONIO , CRITERIOS , EXTINÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , SUCESSÃO , DIREITOS , DEVERES , OBRIGAÇÕES , MINISTERIO DO TURISMO , UNIÃO FEDERAL .