Lei nº 14.006, de 28 de Maio de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 mai 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , CRITERIOS , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , AUTORIZAÇÃO , PRAZO MAXIMO , CARATER EXCEPCIONAL , IMPORTAÇÃO , MATERIAL , MEDICAMENTOS , EQUIPAMENTOS , INSUMO , MATERIAL HOSPITALAR , UTILIZAÇÃO , SAUDE , DISPENSA , REGISTRO , BRASIL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , DEFINIÇÃO , OBRIGAÇÃO , MEDICO , INFORMAÇÃO , PACIENTE , UTILIZAÇÃO , MEDICAMENTOS , AUSENCIA , REGISTRO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) .