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Lei nº 14.007, de 2 de Junho de 2020
lei federal vigente
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 jun 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , EXTINÇÃO , FUNDOS , RESERVA MONETARIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , PROCEDENCIA , RECEITA LIQUIDA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , UNIÃO FEDERAL , SUCESSÃO , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , AÇÃO JUDICIAL .