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Lei nº 14.010, de 10 de Junho de 2020
lei federal vigente
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 jun 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , REGIME JURIDICO , TRANSITORIEDADE , AMBITO , RELAÇÃO JURIDICA , DIREITO PRIVADO , PERIODO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .