Lei nº 14.026, de 15 de Julho de 2020
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 jul 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , ESPECIALISTA , RECURSOS HIDRICOS , SERVIÇO PUBLICO , INFRAESTRUTURA , SANEAMENTO BASICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , SERVIÇO TECNICO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , CONCESSÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , RESIDUO , PERIODO , REVISÃO , PRAZO , IMPLANTAÇÃO , PLANO , MUNICIPIOS . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , METROPOLE , APLICAÇÃO , REGIME JURIDICO , SANEAMENTO BASICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSORCIO PUBLICO , APLICAÇÃO , NORMAS , CONVENIO , CONTRATO , RATEIO , EXTINÇÃO , EXCLUSÃO , RETIRADA , ENTE FEDERADO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , SANEAMENTO BASICO , AGUA , ESGOTO , DRENAGEM , AGUAS PLUVIAIS , TITULARIDADE , SERVIÇO PUBLICO , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS , REGIÃO METROPOLITANA , MICRORREGIÃO , CRITERIOS , CONTRATO , CONCESSÃO , LICITAÇÃO , DEFINIÇÃO , QUALIDADE , SUSTENTABILIDADE , RECURSOS HIDRICOS , LICENÇA AMBIENTAL , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE , USUARIO , PAGAMENTO , TARIFAS , TAXA , UNIÃO FEDERAL , COMPETENCIA , ELABORAÇÃO , POLITICA DE SANEAMENTO BASICO , ATUAÇÃO , COMITE , GRUPO INTERMINISTERIAL .