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Lei nº 14.027, de 20 de Julho de 2020
lei federal vigente
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jul 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , CONCESSIONARIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , ORGANIZAÇÃO CIVIL , REALIZAÇÃO , SORTEIO , CONCURSO DE PROGNOSTICO , DISTRIBUIÇÃO , PREMIO .