← Voltar à lista
Lei nº 14.028, de 27 de Julho de 2020
lei federal vigente
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 jul 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
GARANTIA , VALIDADE , PRESCRIÇÃO , MEDICO , DENTISTA , MEDICAMENTOS , PERIODO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .