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Lei nº 14.044, de 19 de Agosto de 2020
lei federal vigente
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 ago 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , UTILIZAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .