Lei nº 14.046, de 24 de Agosto de 2020
Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 ago 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , CANCELAMENTO , SERVIÇO , RESERVA , EVENTO , SERVIÇOS TURISTICOS , SETOR , TURISMO , CULTURA , ESPETACULO , OPÇÃO , CREDITOS , REMARCAÇÃO , FACULTATIVIDADE , REEMBOLSO , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . CRITERIOS , EXCLUSÃO , OBRIGAÇÃO , FORNECEDOR , RESSARCIMENTO , CONSUMIDOR , HIPOTESE , ATRASO , SOLICITAÇÃO , PRAZO , AUSENCIA , REQUISITOS .