Lei nº 14.047, de 24 de Agosto de 2020
Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 ago 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , REGULAMENTAÇÃO , OCUPAÇÃO , EXPLORAÇÃO , AREA , INSTALAÇÃO , PORTO . CRITERIOS , ATIVIDADE PORTUARIA , TRABALHADOR AVULSO , PROIBIÇÃO , SELEÇÃO , MOTIVO , DOENÇA , CUSTEIO , BENEFICIO , RENDA MENSAL , PERIODO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , ESCALA , RODIZIO , UTILIZAÇÃO , PROCESSO ELETRONICO , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MÃO DE OBRA , POSSIBILIDADE , CONTRATAÇÃO , TRABALHADOR , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO . ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , CRITERIOS , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , COMISSÃO , COMPETENCIA , ASSESSORAMENTO , SEGURANÇA , COORDENAÇÃO , SERVIÇO , CONTROLE , PASSAGEIRO , ADMINISTRAÇÃO , AEROPORTO , POLICIAMENTO , EMPRESA , TRANSPORTE AEREO , SERVIÇOS AUXILIARES . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PORTUARIO , SEGURANÇA , NAVEGAÇÃO , CONCORRENCIA , PREÇO , CRITERIOS , CONCESSÃO , PORTO , ARRENDAMENTO , UTILIZAÇÃO , INSTALAÇÃO , NORMAS , EXERCICIO PROFISSIONAL , TRABALHADOR AVULSO , ATIVIDADE PORTUARIA , REGISTRO , CADASTRO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GREVE , DEFINIÇÃO , ATIVIDADE ESSENCIAL , ATIVIDADE PORTUARIA . PROVIDENCIA , RESPOSTA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , OBJETIVO , GARANTIA , PRESERVAÇÃO , ATIVIDADE PORTUARIA , TRABALHADOR , TRABALHADOR AVULSO , CESSÃO , UTILIZAÇÃO , AREA , ADMINISTRAÇÃO MILITAR , CUSTEIO , DESPESA , SERVIÇO , ESTACIONAMENTO , PERMANENCIA , AERONAVE , EMPRESA NACIONAL , TRANSPORTE AEREO , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) .