Lei nº 14.057, de 11 de Setembro de 2020
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 set 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , ACORDO , LITIGIO , FAZENDA PUBLICA , EXPEDIÇÃO , PRECATORIO , CREDOR , ESTADOS , MUNICIPIOS , COMPLEMENTAÇÃO , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , TEMPLO , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , DEFINIÇÃO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUINTE , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PATRIMONIO , RENDA , SERVIÇO , RELAÇÃO , ATIVIDADE ESSENCIAL , ANULAÇÃO , AUTUAÇÃO , DESCUMPRIMENTO . FIXAÇÃO , CRITERIOS , ACORDO , DESCONTO , PAGAMENTO , PRECATORIO , LITIGIO , FAZENDA PUBLICA , REPASSE , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SEGURIDADE SOCIAL , APLICAÇÃO , RETROATIVIDADE , NORMAS , AFASTAMENTO , INCIDENCIA , COBRANÇA , TRIBUTOS , DESPESA , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA .