Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 set 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ASSINATURA ELETRONICA , TRABALHADOR , SAUDE , PRESCRIÇÃO , RECEITA , MEDICAMENTOS , REGULAMENTAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) . ALTERAÇÃO , ESTATUTO , PARTIDO POLITICO , HIPOTESE , INATIVIDADE , EXTINÇÃO , PESSOA JURIDICA , CRIAÇÃO , ORGÃO , DIREÇÃO , AMBITO , MUNICIPIO , REGIÃO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , OBRIGAÇÃO , COMUNICAÇÕES , DADOS , RECEITA FEDERAL . COMUNICAÇÕES , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , REQUISITOS , ASSINATURA ELETRONICA , REALIZAÇÃO , ATO , DISTANCIA , INTERNET , CORRELAÇÃO , PERIODO , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , CRITERIOS , SOFTWARE , INFORMAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA .