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Lei nº 14.064, de 29 de Setembro de 2020
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 set 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , PENA , CRIME , MAUS-TRATOS , CÃO , GATO , PENA DE RECLUSÃO , MULTA .