Lei nº 14.065, de 30 de Setembro de 2020
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 set 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , DISPENSA , LICITAÇÃO , AMPLIAÇÃO , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS (RDC) , PAGAMENTO ANTECIPADO , GARANTIA , INADIMPLEMENTO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO , NORMAS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , PUBLICIDADE , INTERNET , DISPENSA , LICITAÇÃO , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , REGISTRO , PREÇO , CONTRATAÇÃO , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , PRIORIDADE , CONTROLE INTERNO , CONTROLE EXTERNO .