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Lei nº 14.069, de 1º de Outubro de 2020
lei federal vigente
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 out 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CADASTRO , INFORMAÇÕES , CONDENADO , CRIME , ESTUPRO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL .