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Lei nº 14.070, de 13 de Outubro de 2020
lei federal vigente
Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 out 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
VALIDADE , PROVA , TERRITORIO NACIONAL , IDENTIDADE FUNCIONAL , POLICIA , LEGISLATIVO , EMISSÃO , SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS .