Lei nº 14.110, de 18 de Dezembro de 2020

lei federal vigente

Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

18 dez 2020

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA .