Lei nº 14.112, de 24 de Dezembro de 2020
Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 dez 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI DE FALENCIAS , ATUALIZAÇÃO , NORMAS , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , ATO EXTRAJUDICIAL , FALENCIA , EMPRESARIO , SOCIEDADE , EMPRESA . CRITERIOS , DEFINIÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , GANHO DE CAPITAL , ALIENAÇÃO JUDICIAL , BENS , DIREITOS , PESSOA JURIDICA , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , FALENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , REGIME JURIDICO , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , CONTRATO , OBRIGAÇÃO , COOPERATIVA , ASSOCIADO , CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) . RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , PESSOA JURIDICA , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , CRITERIOS , INCIDENCIA , EXCLUSÃO , TRIBUTAÇÃO . CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ALIENAÇÃO , BENS , DEVEDOR , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , EXCLUSÃO , RESPONSABILIDADE , ADQUIRENTE .