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Lei nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020
lei federal vigente
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 dez 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , COMPOSIÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , CRITERIOS , CALCULO , DISTRIBUIÇÃO , CRIAÇÃO , CONSELHO , ACOMPANHAMENTO .