Lei nº 14.125, de 10 de Março de 2021
Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 mar 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , AQUISIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , VACINA , IMUNIZAÇÃO , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , DOAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AQUISIÇÃO , VACINA , INSUMO , PERIODO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , RISCOS , RESPONSABILIDADE CIVIL , VACINAÇÃO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , EXIGENCIA , REGISTRO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) .