Lei nº 14.129, de 29 de Março de 2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 mar 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INSTRUMENTO , AUMENTO , EFICIENCIA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DESBUROCRATIZAÇÃO , INOVAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , DIREITOS , USUARIO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , GOVERNANÇA PUBLICA , CONTROLE , AUDITORIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , AMBITO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRITERIOS , GRATUIDADE , BUSCA , FORNECIMENTO , INFORMAÇÕES . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , ARQUIVO , DOCUMENTO PUBLICO , TECNOLOGIA DIGITAL , ASSINATURA DIGITAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , EMISSÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , INFORMAÇÃO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) .